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Piratininga, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
(14) 3265-9530
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2022 |
| Número | ||
| 2538 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.336, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. |
||
Arquivos
| Número: 2538 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2538/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2538/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 31/10/2025 16:40:32
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