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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2022
Número
3308
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, TENDO EM VISTA O ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Arquivos

Número: 3308
Alteram ou Revogam - 3308/2022
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Lei Consolidada - 3308/2022
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