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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2022
Número
3306
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES IDENTIFICADOS NOS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 3.082, DE 27/12/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3306
Alteram ou Revogam - 3306/2022
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Lei Consolidada - 3306/2022
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