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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2022
Número
3303
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO À EMPRESA ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES, PROJETOS E OBRAS LTDA, ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 3.192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Arquivos

Número: 3303
Alteram ou Revogam - 3303/2021
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Lei Consolidada - 3303/2021
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