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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2022
Número
3290
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS NA EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL (REGULAR E EJA), ENSINO MÉDIO, CURSOS TÉCNICOS, E ENSINO SUPERIOR, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA/SP.

Arquivos

Número: 3290
Alteram ou Revogam - 3290/2021
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Lei Consolidada - 3290/2021
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