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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/07/2022 |
Número | ||
3184 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), DE ACORDO COM O ART. 68 DO CÓD. TRIBUT. MUNICIPAL, LEI Nº 1.418, DE 24/12/97, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. |
Arquivos
Número: 3184 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3184/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3184/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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