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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2022
Número
3109
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 3.106, DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECE O REGIME DE QUARENTENA NO MUNICÍPIO DE PIRATININGA, E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Arquivos

Número: 3109
Alteram ou Revogam - 3109/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3109/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2023 - 02:45

Arquivo alterado -

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