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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2022
Número
3095
Legislatura
2017-2020
Ementa

RETIFICA O DECRETO Nº 2.897, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PIRATININGA, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.

Arquivos

Número: 3095
Alteram ou Revogam - 3095/2020
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Lei Consolidada - 3095/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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