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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2022 |
Número | ||
2439 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.432, DE 13 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2439 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2439/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2439/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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