CAMPANHA CONTRA O CONSUMO DE ÁLCOOL POR JOVENS E ADOLESCENTES - VÍDEO 02
Assistência Social - Quarta-feira, 05 de Maio de 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei 13.106/ 2015, vender ou oferecer bebida alcoólica para menores de 18 anos é crime que pode resultar em detenção de dois a quatro anos do vendedor, aplicação de multa de até R$ 10 mil ou interdição do local de venda. A lei não limita as punições aos comerciantes. Qualquer adulto, inclusive familiares ou amigos que oferecem bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, está sujeito às sanções.
A legislação brasileira também restringe o horário de veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão. Segundo a Lei 9.294 (1996), propagandas de incentivo ao consumo de álcool só podem ser exibidas das 21h às 6h e não devem estar associadas à ideia de maior êxito e desempenho em qualquer atividade, como esporte, condução de veículos ou sexualidade.
A Sociedade Brasileira de Pediatria ressalta, contudo, que no Brasil a falta de aplicação da lei e a permissividade das famílias têm estimulado o consumo precoce de álcool. “É absolutamente indispensável que o governo e as escolas estejam mais atentos e ampliem suas ações, porque ainda são incipientes. É necessário que seja proibida a propaganda do álcool na TV, a venda de álcool para menores de 18 anos, que seja proibida toda essa veiculação de beleza com cerveja, porque cerveja também é álcool”, alerta Luciana Silva.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/.../guia-alerta-sobre...
Produção do Vídeo: Julio Marques
Parceria: Prefeitura Municipal de Piratininga, Coordenadoria de Assistência Social, Cmdca Piratininga, Conselho Tutelar- Piratininga e Legião Mirim de Piratininga
