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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2460/2010 Adota os preços públicos do Imposto Fixo Anual do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), explorados diretamente pelo Município de Piratininga e dá outras providências. 17/12/2010
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