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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2017
Número
2320
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA COMPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIA PARA O IPREPI À PARTIR DE 2019 E ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.696/05.

Arquivos

Número: 2320
Alteram ou Revogam - 2320/2017
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Lei Consolidada - 2320/2017
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