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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2023
Número
2590
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO, ÁREA(S) EM PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA, A SER DESMEMBRADA EM NO MÍNIMO 140 LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MINHA VIDA, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2590
Alteram ou Revogam - 2590/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2590/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 02:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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