.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2023 |
Número | ||
2590 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO, ÁREA(S) EM PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA, A SER DESMEMBRADA EM NO MÍNIMO 140 LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MINHA VIDA, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2590 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2590/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2590/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.