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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
2550
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SANTA MARIA, BACIA DE CONTENÇÃO QUE SERVIRÁ AO EMPREENDIMENTO COLINAS DO PARQUE MEDIANTE CONTRAPARTIDAS CONSTANTES NA PRESENTE LEI.

Arquivos

Número: 2550
Alteram ou Revogam - 2550/2022
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Lei Consolidada - 2550/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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