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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2022
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PIRATININGA, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 14 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2022
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Lei Consolidada - 83/2022
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